Termos de uso

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

A Plataforma de Conferências ("Plataforma") é desenvolvida e operada por Nous Kardia — Consultoria e Assessoria em Gestão Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº [a ser inserido pela Nous Kardia], com sede em [endereço a ser inserido pela Nous Kardia] ("Nous Kardia").

A Plataforma é disponibilizada aos municípios que contratam os serviços de assessoria da Nous Kardia ("Município") para apoiar a realização das Conferências Municipais de Assistência Social. Cada Município possui um espaço próprio na Plataforma, acessível por um endereço exclusivo.

Estes Termos se aplicam a todas as pessoas que utilizam a Plataforma ("Usuário"): gestores municipais, relatores e integrantes da mesa, delegados, observadores e convidados, bem como a equipe da Nous Kardia.

2. O que a Plataforma oferece

• publicação de materiais preparatórios (textos, documentos, vídeos e links);
• cadastro e organização de pessoas e credenciamento de delegados;
• registro de propostas em tempo real, com sistematização pela mesa e projeção em telão;
• votação eletrônica pelo celular, com apuração e registro de resultados;
• relatórios e exportações dos dados da conferência.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. A condução da conferência, a validade dos atos praticados, a aprovação do regimento e a elaboração do relatório oficial permanecem sob responsabilidade do Município e de sua comissão organizadora, conforme as normas aplicáveis.

3. Contas, convites e códigos de acesso

O acesso pode ocorrer por e-mail e senha (contas criadas por convite) ou por código de acesso entregue pela organização ao delegado, que informa seu nome ao ativar o código.

• Você é responsável pela guarda da sua senha e do seu código de acesso. O código é pessoal e intransferível; quem o possui consegue entrar em seu nome.
• Informe dados verdadeiros. Contas ou códigos usados por terceiros podem ser desativados pela organização.
• Comunique imediatamente ao gestor municipal ou à mesa de credenciamento qualquer uso indevido ou perda de código.
• A Nous Kardia e o Município podem suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, fraude ou risco à segurança.

4. Regras de conduta

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

• votar, cadastrar propostas ou atuar em nome de outra pessoa sem autorização;
• compartilhar códigos de acesso ou senhas, ou tentar obter acessos que não lhe pertencem;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar contornar controles de segurança, explorar falhas, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• copiar, extrair ou redistribuir dados pessoais de outros participantes fora das finalidades da conferência.

5. Propostas, votação e registros

• As propostas cadastradas são de responsabilidade de quem as insere e podem ser sistematizadas, fundidas ou ajustadas pela mesa, com histórico de alterações.
• O voto é secreto por padrão: a Plataforma registra que o delegado votou (para impedir voto duplo), sem vincular a escolha à pessoa. O Município pode configurar voto aberto, caso o regimento da conferência assim determine.
• A apuração é feita automaticamente conforme as regras configuradas pelo Município (modalidade, limites por eixo e esfera, quórum e critério de desempate). Empates decididos pela mesa ficam registrados com justificativa.
• Ações relevantes (abertura e encerramento de votações, alterações de propostas, geração de relatórios e exportações) são registradas em trilhas de auditoria para garantir a transparência do processo.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout e código pertencem à Nous Kardia. Os materiais publicados pelo Município e as propostas cadastradas pelos participantes pertencem aos seus autores ou ao Município, que concedem à Nous Kardia licença não exclusiva para armazená-los, exibi-los e processá-los exclusivamente para o funcionamento da Plataforma.

O Município é responsável por possuir os direitos necessários sobre os materiais que publica (documentos, imagens, vídeos e brasão).

7. Disponibilidade, suporte e limitações

A Nous Kardia emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço depende de conexão à internet, de provedores de infraestrutura e dos aparelhos dos Usuários. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas fora do controle da Nous Kardia.

Recomenda-se que a organização mantenha procedimentos alternativos (por exemplo, registro manual de presença e de votos) para situações excepcionais. Na medida permitida pela lei, a Nous Kardia não responde por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, perda de conexão ou uso indevido de contas e códigos.

O suporte à organização da conferência é prestado conforme o contrato firmado com o Município.

8. Vigência, suspensão e encerramento

O espaço do Município permanece ativo durante a vigência do contrato com a Nous Kardia. Ao término, os acessos são desativados e os dados são mantidos, devolvidos ou eliminados conforme a Política de privacidade e o contrato.

O Usuário pode solicitar a desativação de sua conta a qualquer momento ao gestor municipal ou pelos canais indicados na seção 11.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e está descrito na Política de privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente, com data de início de vigência, fica sempre publicada nesta página. Em alterações relevantes, os Usuários serão informados ao entrar na Plataforma e poderão ser solicitados a registrar novo aceite.

11. Legislação aplicável, foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de [comarca a ser inserida pela Nous Kardia], Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de foros privilegiados previstos em lei.

Dúvidas sobre estes Termos: [e-mail de contato a ser inserido pela Nous Kardia].