Política de privacidade

1. Quem é responsável pelos seus dados

Município contratante (controlador): o município que realiza a conferência decide quem participa, quais dados são cadastrados e as regras de votação. Ele é o controlador dos dados pessoais dos participantes da conferência (delegados, relatores, observadores e convidados), nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

Nous Kardia — Consultoria e Assessoria em Gestão Municipal (operadora), CNPJ [a ser inserido pela Nous Kardia], trata esses dados em nome do Município, conforme o contrato de prestação de serviços (art. 5º, VII). A Nous Kardia é controladora apenas dos dados das contas de sua própria equipe, dos gestores municipais que ela convida e dos registros de segurança necessários ao funcionamento da Plataforma.

Encarregado(a) pelo tratamento de dados (DPO) da Nous Kardia: [nome a ser inserido], e-mail [a ser inserido pela Nous Kardia]. O encarregado do Município é indicado pela própria prefeitura.

2. Quais dados são tratados

• Contas com e-mail (gestores, relatores, observadores, equipe): nome, e-mail, senha (armazenada apenas de forma criptografada), papel no município, data e versão do aceite destes documentos.
• Delegados: nome, segmento representado (governo ou sociedade civil), situação do credenciamento e registro de presença. Delegados que entram por código de acesso informam apenas o próprio nome; nenhum e-mail real é exigido.
• Participação na conferência: propostas cadastradas e seu histórico de alterações (com autoria), registro de que o delegado votou em cada votação e, quando o voto for aberto por decisão do Município, a escolha feita. No voto secreto (padrão), a escolha é guardada sem qualquer vínculo com a pessoa.
• Dados técnicos e de segurança: registros de auditoria das ações relevantes (quem fez, o quê e quando), cookies estritamente necessários para manter a sessão de acesso e um identificador derivado do endereço IP (não reversível) usado apenas para limitar tentativas de adivinhar códigos de acesso.
• Conteúdos enviados pelo Município: materiais, documentos da conferência e brasão, que podem conter dados pessoais sob responsabilidade do Município.

A Plataforma não coleta dados de localização, não usa rastreadores de publicidade e não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre os participantes.

3. Para que usamos os dados e com que base legal

• Organizar e realizar a conferência (cadastro, credenciamento, presença, propostas, votação, apuração, relatórios): execução de políticas públicas e cumprimento de atribuições legais do Município (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD).
• Criar e manter contas e permitir o acesso: execução de contrato ou de procedimentos preliminares, a pedido do titular (art. 7º, V).
• Garantir a segurança, prevenir fraudes e registrar a auditoria das ações: legítimo interesse do Município e da Nous Kardia (art. 7º, IX), limitado ao estritamente necessário e com salvaguardas como o voto secreto e a pseudonimização do endereço IP.
• Enviar comunicações operacionais (convites, recuperação de senha): execução do contrato e legítimo interesse. Não enviamos comunicações de marketing.
• Cumprir obrigações legais e atender a requisições de autoridades (art. 7º, II).

Quando a lei exigir consentimento para alguma finalidade específica, ele será solicitado de forma destacada e poderá ser revogado a qualquer tempo.

4. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para manter a sua sessão autenticada e proteger a Plataforma. Eles não são usados para publicidade nem compartilhados com terceiros para esse fim. Desativá-los impede o acesso às áreas restritas.

5. Com quem os dados são compartilhados

• Dentro da conferência: gestores e mesa enxergam os participantes do próprio município; delegados veem apenas propostas e resultados. Nenhum usuário acessa dados de outro município.
• Fornecedores de infraestrutura (suboperadores): Supabase (banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos, hospedado na região de São Paulo), Vercel (hospedagem da aplicação) e Resend (envio de e-mails transacionais). Esses fornecedores atuam sob contrato, com obrigações de confidencialidade e segurança. Parte do processamento pode ocorrer fora do Brasil, caso em que a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD (cláusulas contratuais e padrões de proteção adequados).
• Relatórios e exportações gerados pelo Município contêm os resultados das votações e, apenas quando o gestor assim solicita, a lista de participantes e presença. A Plataforma registra cada exportação de dados pessoais na auditoria.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Por quanto tempo guardamos os dados

• Dados da conferência (participantes, propostas, resultados, auditoria): durante a vigência do contrato do Município e, após o encerramento, pelo prazo de [prazo a ser definido pela Nous Kardia e pelo Município, por exemplo, 5 anos] para fins de prestação de contas e comprovação do processo participativo, salvo prazo maior exigido por lei.
• Contas desativadas: os dados de identificação são mantidos apenas pelo tempo necessário para a auditoria e, depois, eliminados ou anonimizados.
• Registros de limitação de tentativas (identificador derivado do IP): eliminados em até 30 dias.
• Votos secretos: nunca são vinculados à pessoa; os totais apurados integram os resultados da conferência.

Ao fim do contrato, o Município pode solicitar a exportação completa dos seus dados antes da eliminação.

7. Como protegemos os dados

• criptografia em trânsito (HTTPS) e senhas armazenadas apenas como hash;
• isolamento dos dados de cada município no próprio banco de dados (políticas de segurança em nível de linha);
• códigos de acesso guardados apenas de forma irreversível (hash), com limite de tentativas;
• controle de acesso por papéis (gestor, relator, delegado, observador) e registros de auditoria;
• voto secreto por padrão, com separação entre o registro de participação e o conteúdo do voto;
• backups e infraestrutura mantidos por fornecedores com certificações de segurança reconhecidas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Nous Kardia comunicará o Município imediatamente e apoiará a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, conforme o art. 48 da LGPD.

8. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, e revogação do consentimento, quando essa for a base legal;
• oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da lei.

Como exercer: participantes da conferência devem procurar o gestor municipal (que pode exportar ou excluir seus dados diretamente na Plataforma) ou o encarregado do Município. Usuários com conta de e-mail podem também escrever para o encarregado da Nous Kardia. Responderemos em prazo razoável, em regra em até 15 dias. Alguns dados podem ser mantidos quando houver obrigação legal ou interesse público na preservação dos registros da conferência (por exemplo, propostas e resultados oficiais).

Você também pode apresentar petição à ANPD (gov.br/anpd).

9. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a pessoas adultas. Quando as regras da conferência permitirem a participação de adolescentes (por exemplo, como delegados de segmentos específicos), o cadastro é feito pelo Município, no melhor interesse do adolescente e com as cautelas do art. 14 da LGPD, tratando apenas os dados estritamente necessários.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na Plataforma, nos fornecedores ou na legislação. A versão vigente e a data de início de vigência ficam sempre publicadas nesta página. Em alterações relevantes, os usuários serão avisados ao entrar na Plataforma.

11. Contato

Encarregado(a) de dados da Nous Kardia: [nome e e-mail a serem inseridos pela Nous Kardia]. Endereço: [a ser inserido pela Nous Kardia]. Para assuntos relativos à sua conferência, contate também a Secretaria Municipal de Assistência Social do seu município.

Veja também os Termos de uso.